Pensão Alimentícia

iFood tem responsabilidade subsidiária por vínculo empregatício de motoboy com operadora logística

Wed, 19 Feb 2020 14:35:34 GMT

iFood tem responsabilidade subsidiária por vínculo de motoboy com operadora logística

A juíza do Trabalho Paula Rodrigues de Araújo Lenza, da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP reconheceu vínculo empregatício entre motoboy e operadora logística, e ainda reconheceu responsabilidade subsidiária entre o requerente e a empresa iFood.

O entregador pediu o reconhecimento do vínculo empregatício na função de motoboy com uma empresa OL (operadora logística), com responsabilidade subsidiária da iFood. As empresas, no entanto, contestaram a alegação, afirmando que o obreiro desenvolvia serviços na modalidade autônoma, por sua conta e risco.

Sobre o reconhecimento do vínculo, a juíza do Trabalho pontuou que "a contemporaneidade trouxe mudanças na forma de desempenho dos serviços pelos trabalhadores, tornando mais tênue a subordinação, antes direta e subjetiva, para dar lugar a subordinação objetiva, consistente na vinculação do trabalhador ao empreendimento econômico, sem necessidade presencial ou existência de diretivas empíricas".

Segundo a magistrada, no caso em questão foi verificada a ausência de qualquer traço de autonomia no trabalho do entregador, "que, ao cumprir escala, não tem possibilidade de se conectar ou não, quando e onde quiser, sendo obrigatório que o fizesse, se colocando à disposição no aplicativo em dia e hora determinado pelo OL, que monitorava inclusive a efetivação e a qualidade das entregas pelo motoboy."

Para a juíza, tais características no desempenho do labor fazem com que exista subordinação entre o trabalhador e a operadora logística de modo inconteste, ainda que revestido das inovações tecnológicas trazidas pela atual sociedade, "o que, como adiantado pelo art. 6º da CLT, não impede o reconhecimento do vínculo de emprego".

Em virtude disso, a magistrada reconheceu o vínculo empregatício entre o trabalhador e a primeira ré na função de motoboy. Quanto ao IFood, tendo em vista que a empresa foi beneficiária dos serviços prestados pela parte obreira durante todo o vínculo, a juíza considerou que ela é responsável subsidiária pelos créditos deferidos na sentença, nos termos da súmula 331 do C. TST.

Fonte: Mïgalhas

RPS Advocacia e Assessoria Juídica

Governo de SP sanciona lei que garante cesária na rede pública.

Mon, 16 Sep 2019 17:26:29 GMT

O Governador João Doria sancionou a lei estadual que garante a gestantes a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da 39ª semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

O projeto de lei nº 435/2019, de autoria da deputada estadual Janaina Paschoal, permite que a mãe que optar por ter seu filho por parto normal também tenha a decisão respeitada.

"O projeto atende num primeiro momento às mulheres, mas garante a vida e a integridade física das famílias. Muitos bebês morrem em virtude da imposição de um parto normal que, muitas vezes, é inviável. Também para preservar a saúde psicológica, física e emocional das mulheres. Atendi muitas mulheres que não tiveram seus desejos respeitados e perderam seus bebês, perderam seu desejo de serem mães"

Indenização por Saques Indevidos

Tue, 03 Sep 2019 17:23:12 GMT

A consumidora M.E.S.R procurou o escritório RPS Advocacia e Assessoria Jurídica alegando ter sofrido diversos saques indevidos em sua corrente.

Ingressamos com ação de responsabilidade civil, com base no código de defesa do consumidor.

Em audiência de conciliação não houve acordo por parte do banco, no entanto, logramos êxito na sentença e conseguimos o ressarcimento dos valores furtados, além dos danos morais.

A juíza destacou que o simples fato do cartão magnético possuir senha eletrônica, não afasta a responsabilidade objetiva do banco.

Advogado: Dr. Rodolfo Paulo

Pensão Alimentícia Durante a Gestação

Tue, 06 Mar 2018 17:04:18 GMT

Esse é um direito que poucas pessoas sabem, mas no Brasil, a mulher gestante pode receber pensão durante a maternidade. Apesar da pouca popularidade, o direito é assegurado por Lei Federal (nº 11.804/08) e implica no recebimento de auxílio financeiro denominado alimentos gravídicos, que são assistência médica (pré-natal, exames, etc.), alimentação especial, parto, medicamentos e outros cuidados necessários para o bem-estar da gestação que incluem alimentação especial, assistência psicológica, internações e medicamentos.

A lei existe desde 2008 e, em resumo, permite à gestante entrar na justiça para garantir direito de receber pensão do pai da criança para custear gastos adicionais decorrentes da gravidez.

TODA MULHER GRÁVIDA TEM DIREITO À PENSÃO?

Qualquer mulher grávida que precise da ajuda financeira durante a gestação e não tenha o apoio do pai da criança pode pedir à Justiça para receber uma pensão. Para isso, é necessário comprovar a paternidade e existem várias formas de fazer isso.

Mesmo que não tenha vínculos conjugais com o pai do bebê, a gestante pode recorrer à justiça para solicitar a pensão. Cada caso é analisado pelo juiz, que determinará quais serão as provas necessárias para comprovar a paternidade.

Por outro lado, um dos desafios é comprovar a paternidade de uma criança que ainda não nasceu. Pois, durante a gestação, segundo os especialistas, o exame de DNA em líquido amniótico pode comprometer a gestação.

Após o nascimento da criança, o valor do benefício é estabelecido de acordo com as possibilidades do pai e as necessidades da criança.

COMO SOLICITAR A PENSÃO GESTACIONAL?

Normalmente, o juiz solicita quais as circunstâncias em que a gravidez ocorreu, exame que comprove a gestação e que a solicitante exponha suas necessidades, além de apontar o nome do suposto pai.

No caso de o possível pai questionar as informações dadas pela gestante, o juiz vai ouvir testemunhas, avaliará as provas ou poderá solicitar exame que comprove a paternidade (lembrando que o exame de DNA é indicado somente após o nascimento do bebê). Após o nascimento, o valor da pensão continuará o mesmo até que o pai ou a mãe solicite a revisão.

E NOS CASOS EM QUE O HOMEM PAGOU A PENSÃO, PORÉM, FOI COMPROVADO QUE NÃO ERA O VERDADEIRO PAI DA CRIANÇA?

Durante a gravidez, se for determinado pelo juiz, o homem terá de pagar a pensão mesmo sem que haja a certeza de que é o pai. Segundo a lei, não existe a devolução obrigatória do que foi pago durante a gravidez.

Por outro lado, se for provado que o homem não era o pai da criança, ele pode recorrer na justiça para pedir a devolução do valor pago, além da possibilidade de entrar com um pedido de indenização.

Portanto, recomenda-se muita cautela na hora de entrar com o pedido de pensão na gravidez.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/67447/pensao-para-gravidas